Huawei S1700 Series Manual page 5

O ato convocatório, ao editar regras voltadas ao acautelamento do
interesse público a ser satisfeito pelo contrato que, adiante, decorrerá do certame
licitatório em causa, fez inscrever inúmeras regras voltadas a aferir as condições
subjetivas daqueles que se propuseram a ofertar propostas, de modo a satisfazer
as exigências a serem enfrentadas para a consecução do objeto licitado.
Em relação a etapa de avaliação das propostas, o edital
estabeleceu, em cumprimento ao postulado legal do julgamento objetivo, todos
os requisitos e balizamentos necessários a elaboração das ofertas comerciais
por parte das licitantes, assim como os critérios objetivos de avaliação das
propostas, tudo com o fito de obter a oferta mais vantajosa e resguardar a
Administração de uma contratação desastrosa.
Assim foi que o ato de convocação estabeleceu em seus anexos o
Termo de Referência contendo todas as Especificações Técnicas Mínimas
necessárias a perfeita execução dos serviços, enfim todos os critérios de
aceitabilidade de para o objeto da licitação.
O edital especificou, portanto, todos os parâmetros de julgamento
objetivo as propostas das licitantes. E não poderia ser diferente, na medida em
a Lei de Licitações determina o processamento e julgamento do torneio licitatório
com respeito aos "...princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
"As regras do procedimento licitatório devem ser
interpretadas de modo que, sem causar qualquer
prejuízo à administração e aos interessados no certame,
possibilitem a participação do maior número de
concorrentes, a fim de que seja possibilitado se
encontrar, entre várias propostas, a mais vantajosa*".
(MS nº 5.606/DF, rel. Min. José Delgado). O
ENTENDIMENTO FOI RENOVADO POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DO reSP Nº 512.179-PR, rel. Min.
Franciulli Netto".